Ação de reajuste salarial para professores da rede pública
Professor da rede municipal
Você Sabia?
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de validade da Lei Federal nº 11.738/2008, a qual estabelece a obrigação para Estados e Municípios de aplicarem aos professores da rede pública o piso salarial nacional.
Mediante a análise minuciosa dos contracheques de docentes em variadas localidades, incluindo o Estado e Município do Rio de Janeiro, constatou-se que a maioria não se encontra em conformidade com o piso salarial estipulado pela legislação federal.
Nesse contexto, vislumbramos a necessidade de divulgar informações pertinentes sobre essa decisão e ressaltar a importância de garantir que os professores sejam remunerados de acordo com o piso salarial nacional. Nosso objetivo primordial é promover a conscientização acerca dessa situação e oferecer soluções viáveis para assegurar o pleno cumprimento dessa lei.
Por meio deste website, proporcionamos acesso a dados atualizados, estatísticas relevantes e recursos informativos relacionados a esse tema. Ademais, empenhamo-nos em prover orientações e alternativas práticas para que Estados e Municípios se adequem às exigências legais e garantam a remuneração adequada aos profissionais do magistério na rede pública.
Acreditamos firmemente na valorização dos educadores como fator essencial para o progresso do sistema educacional em nosso país.
O Que Diz a Legislação?
Lei nº 11.738, de 2008, artigo 2º, §1º, vejamos:
“Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
O Que Diz o Supremo Tribunal Federal
O Que Diz o Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro?
22ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro
2ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro
Quem tem direito?
aposentados da eede pública
de ensino.
Qual o direito?
aumento da remuneração mensal.
diferença retroativa dos últimos 5 anos.
O que precisa ser feito?
estadual e municipal
fluminense têm o que
comemorar, mas o direito deve
ser buscado por meio de ação judicial.
Quais os documentos necessários para a ação?
Comprovante de residência
Declaração de imposto de renda
Três últimos contra cheques
Ficha financeira (solicitar na prefeitura)
Detalhando Melhor
Na Prática, o que Isso Significa?
Abstraction
Caso você complete os requisitos, tambem pode fazer parte dessa ação judicial que busca garantir a aplicação do piso salarial aos profissionais do magistério estadual e municipal, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2016. Essa lei determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar um vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica abaixo desse valor mínimo.
Por exemplo, já houve casos em que uma Professora Docente I, com uma carga horária de 16 horas, na referência 08, teve o piso salarial aplicado a ela. Isso ocorre ao considerar o piso salarial estabelecido na referência 01 e, a partir daí, aplicar as progressões funcionais da carreira.
Vale ressaltar que a aplicação do piso salarial também se estende, de forma proporcional, aos professores que possuem carga horária inferior a 40 horas semanais.
Se você acredita na valorização dos educadores e na importância de assegurar um salário justo para esses profissionais, essa é uma oportunidade de se envolver e contribuir para essa causa. Junte-se nessa busca pela justiça e pelo reconhecimento dos professores. Participe dessa ação judicial e faça a diferença na vida daqueles que moldam o futuro através da educação!
É professor e se
enquadra nessa
situação?
Fale com nosso atendimento online (horário comercial)
